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Foi hoje publicada a Lei nº 123/ 2019 de 18 de outubro, 3ª alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.
Esta alteração, que entra em vigor a 23 de outubro, visa, entre outros aspetos, a atualização de diversos artigos face à transferência de competências da 1º categoria de risco para as autarquias, prevista na Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto.
A responsabilidade pela elaboração dos projetos de SCIE e das medidas de autoproteção referentes a edifícios e recintos classificados nas 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias de risco, passa a ter de ser assumida exclusivamente por um arquitecto, um engenheiro, ou um engenheiro técnico, reconhecidos pelas repetivas Ordens, com certificação de especialização.
dre.pt/application/conteudo/125468543
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Foi hoje publicada a Lei nº 123/ 2019 de 18 de outubro, 3ª alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.
Esta alteração, que entra em vigor a 23 de outubro, visa, entre outros aspetos, a atualização de diversos artigos face à transferência de competências da 1º categoria de risco para as autarquias, prevista na Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto.
A responsabilidade pela elaboração dos projetos de SCIE e das medidas de autoproteção referentes a edifícios e recintos classificados nas 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias de risco, passa a ter de ser assumida exclusivamente por um arquitecto, um engenheiro, ou um engenheiro técnico, reconhecidos pelas repetivas Ordens, com certificação de especialização.
https://dre.pt/application/conteudo/125468543

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A lei possui duas gralhas que necessitam de ser esclarecidas: 1 - O quadro IX relativo aos critérios da UT-XI que está na página 14 não corresponde ao que depois está republicado na página 48. 2 - No artigo 12.º/2 d), refere que os fatores de risco para a UT VII são a altura, efetivo em locais de risco D ou E e, apenas para a 1.ª categoria de risco, saídas independentes diretas ao exterior de locais de risco D ao nível do plano de referência. Depois no quadro VI do Anexo III só fala no efetivo em locais de risco E e nas saídas independentes diretas ao exterior de locais de risco E ao nível do plano de referência.

E quem já se encontra com medidas a decorrer e não está nas ordens, nem é engenheiro??? Tem até quando para as acabar?

Obrigado

Entra em vigor dia 23 de outubro? Não diz na Lei ou vi mal?

E os ECIN'S de Setembro já foram pagos? É claro que não.

Bjs

Pensei que fosse uma lei que acabasse com o compadrio e com o amiguismo em organizações do Estado mas enganei-me. Fica a próxima.

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05 Out 2019, 10:22

Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

The EU civil protection mechanism: How does it work?
Activated 300 times since 2001 inside and outside Europe, the EU Civil Protection Mechanism is triggered whenever a country is overwhelmed by the scale of an emergency and calls for support. But how does it work?
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Hoje, o Primeiro-Ministro António Costa, acompanhado pelo Presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), Tenente-General Carlos Mourato Nunes, pelo Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, e pelo Comandante Nacional de Emergência e Proteção Civil, Brigadeiro-General, Duarte Costa, assistiu ao briefing de avaliação do impacto do Furacão Lorenzo no Arquipélago dos Açores. Foram estabelecidos contactos com o Presidente do Governo Regional e com o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros.
@sede da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, em Carnaxide.
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Hoje, o Primeiro-Ministro António Costa, acompanhado pelo Presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), Tenente-General Carlos Mourato Nunes, pelo Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, e pelo Comandante Nacional de Emergência e Proteção Civil, Brigadeiro-General, Duarte Costa, assistiu ao briefing de avaliação do impacto do Furacão Lorenzo no Arquipélago dos  Açores. Foram estabelecidos contactos com o Presidente do Governo Regional e com o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros.
@sede da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, em Carnaxide.

O exercício europeu de proteção civil CASCADE’19, organizado pela ANEPC com o apoio da União Europeia e de diversos países, envolveu mais de 6000 participantes, portugueses e estrangeiros, e centenas de entidades públicas e privadas. Foi o maior jamais efetuado em Portugal e um dos maiores de sempre a nível europeu. Veja o vídeo de registo desta grande operação.

www.youtube.com/watch?v=sT-6Cw0eKok&t=3s
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Video image

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A very planned and executed exercise, designed to protect the population, should a crisis happen. The ANEPC should be proud in the way this was undertaken, which is reflected very well in this excellent video.

Portugal Chama - Seja responsável

Em caso de emergência ligue 112

Se há risco, não arrisque
Não queime sobrantes ou lixo.
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Aldeia Segura - Pessoas Seguras
Se um incêndio se aproximar de sua casa, saiba como agir.
Fique atento às indicações das autoridades e do oficial de segurança local.
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Aldeia Segura - Pessoas Seguras
Saiba o que fazer se estiver próximo de um incêndio.
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Arraiolos – 29MAIO – 14h30

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